1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, definindo direitos para os titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.
2. Bases legais utilizadas
O Portal Viracopos trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:
- Consentimento do titular, quando aplicável;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o titular seja parte;
- Legítimo interesse, sempre dentro dos limites legais.
3. Direitos do titular
Conforme o art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre o compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento.
4. Como exercer seus direitos
As solicitações podem ser enviadas pelo e-mail [email protected], identificando o titular e a natureza da requisição. Respondemos dentro do prazo legal.
5. Segurança e retenção
Os dados são tratados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas ou de obrigações legais. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para protegê-los contra acessos indevidos, perda, alteração ou divulgação não autorizada.
6. Documentos relacionados
Consulte também a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
7. Contato
Para qualquer dúvida sobre a LGPD ou sobre o tratamento dos seus dados pelo Portal Viracopos: [email protected].